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Lamarão : Prefeito Dival de Memel tem contas rejeitadas pelo TCM.


Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Lamarão, da responsabilidade do prefeito reeleito Dival Medeiros Pinheiro, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. Por quatro votos a três, o prefeito foi multado em R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi imputada multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nessas contas.
A despesa total com pessoal correspondeu a 60,22% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O gestor, em seu segundo mandato, extrapolou esse percentual em todos os quadrimestres. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, ressaltou que a continuidade da extrapolação do limite das despesas do pessoal, configura-se uma irregularidade gravíssima, sendo um dos principais motivos de rejeição de contas.
A receita arrecadada pelo município de Lamarão alcançou o montante de R$18.672.314,53 e as despesas realizadas foram na ordem de R$18.887.963,20, o que indica um déficit orçamentário de R$215.648,67. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, revelando um equilíbrio nas contas públicas.
O relatório técnico também registrou a existência de falhas em 33 processos de pagamento, bem como a reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos e na ínfima cobrança da dívida ativa.
Cabe recurso da decisão.

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